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REQUISITOS PARA CONSULTAR PAGAMENTO

Profissionais da Educação Básica com matrícula e conta ativa no momento (professores ativo e aposentados), que foram integrantes do quadro de servidores de Araci, com vínculo efetivo ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef – ou seja, entre 12/2001 a 12/2006.

Aqueles que não tem mais vínculo direto com o Municipio, que tenham exercido funções de magistério na Rede Pública Municipal de Araci durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (12/2001-12/2006).

Profissionais da Educação Básica com matrícula e conta ativa no momento (professores ativo e aposentados), que foram integrantes do quadro de servidores do Município de Araci, com vínculo efetivo ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef – ou seja, entre 12/2001 e 12/2006.

SOBRE O RATEIO

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 426 de 15 de setembro de 2023, e ainda: CONSIDERANDO, decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 8000907- 10.2022.8.05.0014;
CONSIDERANDO, o trabalho realizado pela comissão especial, ofício nº 15//2024, constituída no Decreto Municipal nº 0933 de 06 de dezembro de 2022 que apurou a lista de beneficiário constante deste Decreto a partir da base de informações do município (folhas de pagamento) e copia das respectivas remessas bancárias disponibilizadas pela instituição bancária que efetivou os pagamentos no período de 12/2001 a 12/2006

LEGISLAÇÃO DO PROJETO:

DECRETO “NE” Nº 1537 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 426 de 15 de setembro de 2023 que regulamentou os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef que deverão ser rateados entre os profissionais do magistério, e dá outras providências.

PERGUNTAS FREQUENTES

QUEM TERÁ DIREITO A RECEBER O PRECATÓRIO FUNDEF?

Profissionais da Educação que trabalharam entre 12/2001 e 12/2006, que se enquadram nas seguintes condições:

Profissionais do magistério da Educação Básica com matrícula e conta ativa no momento (professores ativo e aposentados), que foram integrantes do quadro de servidores do Estado do Piauí, com vínculo efetivo ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Estado, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef – ou seja, entre 12/2001 e 12/2006;
Ex-servidores da Educação, aqueles que não tem mais vínculo direto com o Município, que tenham exercido funções de magistério na Rede Pública Municipal de Araci durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (12/2001-12/2006);
Herdeiros (Cônjuge, filhos e/ou outros parentes) em caso de falecimento dos profissionais que têm direito ao rateio, da mesma forma que os demais ex-servidores. Será necessário apresentar alvará judicial autorizando o pagamento do valor devido.

COMO SABER O VALOR QUE CADA UM RECEBERÁ?

A quantia que cada profissional vai receber dependerá do número de meses que trabalhou no período e da jornada (20h ou 40h), e por isso varia de acordo com a matrícula.

Para chegar ao valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados será observado a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 12/2001 a 12/2006.

A jornada de trabalho;
Período de efetivo exercício no cargo de magistério nos anos de 12/2001 a 12/2006

COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DO RATEIO?

1) Para os profissionais que mantêm vínculo com o Estado, ativos ou aposentados: o depósito do valor devido será feito na conta bancária que já é cadastrada pelo Governo Estadual, descriminado numa folha extra de pagamento. A Seduc já identificou 23.533 matrículas que estão nessa situação e que deverá receber na conta utilizada atualmente, no início de fevereiro de 2023.
2) Ex-servidores da Educação, aqueles que não possuam mais vínculo com o Governo Estadual: o pagamento ocorrerá mediante atualização cadastral e comprovação de documentos, por meio de um link que será disponibilizado no site da Seduc, conforme procedimento que será estabelecido no documento que deve ser divulgado em breve.
3) Herdeiros (Cônjuge, filhos e/ou outros parentes) também devem solicitar o pagamento por meio do link e devem aguardar as orientações que constarão no documento.

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